• Portaria n.º 411/2015 que aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015
• Normas relativas à Prescrição de Medicamentos e Produtos de Saúde V.3
• Normas relativas à Dispensa de Medicamentos e Produtos de Saúde V.2
• Manual de Relacionamento das Farmácias da RAM com o CCF do SRS-Madeira V.3